Lula aprova lei que concede incentivos bilionários ao setor de minerais críticos
Nova lei fortalece a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos no Brasil.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (16), a lei que estabelece a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE).
Esta medida visa expandir a agregação de valor no território nacional, promovendo a pesquisa, a lavra, o beneficiamento, a transformação e a mineração urbana.
A lei também tem como intuito assegurar a soberania sobre o uso desses recursos naturais, visando o desenvolvimento econômico, tecnológico e social do país.
A iniciativa propõe a criação de condições para que minerais considerados críticos ou estratégicos contribuam para a industrialização, inovação tecnológica, segurança energética e desenvolvimento regional sustentável.
Além disso, a política prevê mecanismos de financiamento e incentivos fiscais para estimular a agregação de valor, exigindo das empresas investimentos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), cumprimento de contrapartidas socioambientais e uso preferencial de produtos e mão de obra locais.
Conselho nacional
A nova legislação cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (Cimce), órgão vinculado à Presidência da República, que terá o papel de coordenar, planejar e acompanhar a PNMCE.
O Conselho será composto por representantes do Executivo Federal, dos demais entes federativos, do setor privado e da academia.
O presidente Lula também assinou um decreto que regulamenta a estrutura, funcionamento e competências do Cimce. Entre suas atribuições está a formulação do Plano Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, que orientará as prioridades do setor.
O Cimce terá a função de selecionar e habilitar projetos prioritários, além de participar da análise e homologação de reorganizações e mudanças de controle societário relacionadas aos ativos minerais.
O Conselho será responsável por definir e atualizar a lista de minerais críticos e estratégicos, permitindo que a política acompanhe mudanças tecnológicas, econômicas, geopolíticas e industriais. Também estabelecerá diretrizes para a aplicação de recursos voltados à diversificação econômica das áreas impactadas pela atividade mineral.
Simultaneamente, a lei preserva as competências da Agência Nacional de Mineração (ANM), mantendo suas atribuições regulatórias, fiscalizatórias e de outorga.
Crédito fiscal
Para estimular e fortalecer as etapas da cadeia produtiva que transformam o recurso mineral em produtos de maior conteúdo tecnológico e econômico, a lei institui o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE).
Por meio do PFMCE, as empresas poderão converter até 20% de seus gastos com beneficiamento, transformação e mineração urbana em crédito fiscal. O programa terá um limite fiscal de R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034, e os projetos precisarão ser previamente aprovados pelo Cimce.
A legislação também cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), visando reduzir riscos e aumentar a capacidade de investimento no setor, podendo receber aporte de até R$ 2 bilhões da União, além de recursos de estados, municípios e entidades privadas.
Adicionalmente, o projeto inclui instrumentos para estreitar laços entre o setor mineral e instituições acadêmicas, startups e centros de pesquisa através da Rede Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Formação Profissional em Minerais Críticos e Estratégicos (RNMCE).
A política prevê mecanismos de rastreabilidade da cadeia produtiva, abrangendo origem, licenças ambientais, outorgas, transporte e reciclagem, incluindo a mineração urbana.
