MP solicita ao TCU que obrigue a Fazenda a divulgar nomes de sócios das casas de apostas
Ministério Público pede transparência nas autorizações de casas de apostas no Brasil.
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) solicitou que a Corte determine ao Ministério da Fazenda a plena transparência nos processos de autorização para casas de apostas no Brasil. A solicitação surge em um contexto de crescente regulamentação e monitoramento do setor de apostas online.
A representação foi feita pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado e questiona a decisão do Ministério da Fazenda de publicar documentos relacionados às apostas com tarjas que ocultam informações sobre sócios, administradores e beneficiários finais das empresas autorizadas a operar no país.
Essa demanda foi impulsionada após o anúncio do ministro da Fazenda, Dario Durigan, de que o ministério tornaria públicos mais de 25 mil documentos sobre os processos de autorização das casas de apostas. Contudo, a divulgação será feita somente após o tratamento prévio de dados pessoais e informações protegidas por sigilo.
Furtado argumenta que não há justificativa legal para a imposição de sigilo amplo e indiscriminado sobre a identificação de sócios e beneficiários finais de empresas que atuam em um setor considerado de alto risco, com implicações significativas para a arrecadação tributária e a integridade do sistema financeiro.
Ele enfatiza que a transparência nos processos de autorização e na estrutura societária das empresas é fundamental para a fiscalização por órgãos de controle, sociedade civil e imprensa. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), criada em janeiro de 2024, é a responsável por autorizar e monitorar as empresas de apostas no Brasil.
Na representação, o MP também pede que o TCU realize uma fiscalização específica no Ministério da Fazenda e na SPA para identificar quais normativas embasaram a decisão de divulgar os processos com tarjas. Além disso, solicita que a Corte avalie a legalidade da restrição de acesso a essas informações à luz da Constituição, da Lei de Acesso à Informação e da Lei Geral de Proteção de Dados.
O subprocurador solicita uma medida cautelar para que, na ausência de fundamento legal para o sigilo, a Fazenda e a SPA sejam impedidas de ocultar os nomes de sócios, administradores e beneficiários finais das casas de apostas.
A representação será analisada pelo TCU, que poderá decidir por conhecer ou rejeitar o pedido, determinar diligências, abrir fiscalização específica ou arquivar o processo, conforme a avaliação do relator e do Plenário.
O pedido ocorre em um momento em que o TCU está atento ao mercado de apostas, com o ministro Jorge Oliveira destacando que cerca de 40% das operações online estão irregulares no Brasil. A falta de coordenação entre órgãos públicos tem dificultado a identificação e bloqueio de apostas ilegais, favorecendo atividades criminosas como lavagem de dinheiro e fraudes.
