OAB solicita veto de Lula a projeto que aumenta custas da Justiça Federal

OAB solicita veto integral ao projeto que altera custas processuais da Justiça Federal

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e os Conselhos Seccionais manifestaram preocupação em relação ao projeto de lei que reformula o sistema de custas processuais da Justiça Federal. A solicitação de veto integral foi enviada ao presidente Lula.

O ofício foi encaminhado ao Palácio do Planalto na quinta-feira (13), destacando que a proposta pode aumentar significativamente os valores cobrados de quem recorre à Justiça Federal. As custas em ações cíveis podem chegar a 3% do valor da causa, um aumento considerável em relação ao atual percentual de 1%.

Com a nova proposta, o teto das custas poderia ser de até R$ 107.332,80, com reajuste anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Além disso, a proposta revoga a Lei 9.289/1996, que atualmente regula as custas devidas à União na Justiça Federal.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, enfatizou que, embora a atualização das taxas seja necessária, o aumento proposto pode criar barreiras ao acesso à Justiça. Isso é especialmente preocupante para aqueles que não têm direito à gratuidade, mas também não conseguem arcar com custos elevados.

“Estamos falando de uma mudança que pode elevar significativamente o custo para quem precisa recorrer à Justiça Federal. A atualização das custas deve ser feita com responsabilidade, sem transformar o valor a ser pago pelo jurisdicionado em uma barreira ao exercício de direitos.”

A OAB questiona o impacto que o novo regime pode ter sobre trabalhadores, aposentados, profissionais liberais e famílias de renda intermediária. Simonetti defendeu que o projeto deve ser vetado para permitir uma nova discussão no Congresso com a participação da advocacia e da sociedade.

A entidade também criticou a rapidez com que a votação foi realizada no Congresso. O Senado aprovou, em regime de urgência, um substitutivo que reformulou o modelo de custas em apenas 24 horas, o que, segundo a OAB, restringiu o debate público sobre a questão.

“Alterações estruturais no acesso à Justiça precisam, necessariamente, dialogar com a advocacia.”

O artigo 133 da Constituição, que considera o advogado indispensável à administração da Justiça, foi citado pela OAB para reforçar a importância da participação da categoria nas discussões sobre mudanças que afetam diretamente o custo de ingresso no Judiciário.

Outro ponto levantado pela OAB é que o novo sistema pode impactar principalmente pessoas de renda intermediária, que não se qualificam para a gratuidade da Justiça, mas podem ter dificuldades para pagar custas elevadas. A entidade mencionou trabalhadores, aposentados, profissionais liberais, microempreendedores e famílias de renda intermediária como grupos mais afetados.

Custos excessivos podem, na prática, representar um obstáculo ao direito constitucional de acesso à Justiça. A OAB defende que a garantia prevista no artigo 5º da Constituição deve assegurar um acesso efetivo e viável ao Judiciário.

Como alternativa, a OAB solicita que, caso o governo decida sancionar parte da proposta, sejam vetados especificamente os dispositivos que aumentam os percentuais das custas e estabelecem valores máximos considerados elevados.

A entidade expressa sua disposição para contribuir com uma nova formulação que permita a atualização do sistema de custas da Justiça Federal sem impor encargos que dificultem o exercício de direitos fundamentais.