PGR identifica dupla nulidade em investigação de Moraes

Procuradoria Geral da República aponta nulidade em ordem de investigação do STF

A Procuradoria Geral da República (PGR) declarou que há “dupla nulidade” na ordem emitida pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que a Polícia Federal aprofundasse investigações relacionadas ao ministro Alexandre de Moraes.

Essa posição foi apresentada em um parecer lido pelo presidente do STF, Edson Fachin, durante uma sessão do plenário que analisa a Petição 16.662. O caso em questão envolve uma crise entre os ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes, o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, e o empresário Daniel Vorcaro, fundador do Banco Master.

De acordo com a PGR, é inadequado que um magistrado acuse ou conduza investigações processuais, utilizando a Justiça para atividades que não estão dentro de suas atribuições. O parecer menciona que decisões anteriores do STF são claras ao afirmar que um juiz que assume funções alheias às suas pode causar nulidade nos resultados da ação.

O documento da Procuradoria argumenta que Mendonça não tinha a autoridade para determinar, por iniciativa própria, que a Polícia Federal investigasse indivíduos específicos, uma vez que essa atribuição não cabe ao magistrado na fase pré-processual.

O parecer afirma que “a ordem para investigação dada pelo ministro relator e os elementos por ela colhidos sofrem, portanto, de dupla nulidade”.

A PGR identificou dois problemas principais na ordem emitida por Mendonça. O primeiro é que a investigação foi ordenada “sem pedido do Ministério Público” e “sem iniciativa da autoridade policial”. A PGR afirma que tal ordem, direcionando a investigação a pessoas específicas, é nula por ultrapassar os limites da competência do magistrado na fase pré-processual.

A segunda nulidade mencionada relaciona-se ao fato de que a apuração envolve outro membro do STF. Mesmo que surgissem indícios de irregularidades penais, o parecer salienta que não seria apropriado que o relator aprofundasse as investigações sobre um colega de tribunal.

Para a Procuradoria, Mendonça deveria ter encaminhado as informações ao presidente do STF, permitindo que o plenário decidisse sobre a necessidade de uma investigação.

O parecer conclui que, antes de qualquer ação, o ministro deveria ter consultado o presidente do tribunal para que o plenário pudesse avaliar a legitimidade de sua impressão sobre a necessidade de investigação.

CASO VORCARO-MORAES

Na manhã de 15 de setembro de 2026, os ministros do STF iniciaram um julgamento inédito sobre um relatório da Polícia Federal que sugere uma relação entre o ministro Alexandre de Moraes e Daniel Vorcaro, investigado por liderar uma grande fraude ao Sistema Financeiro Nacional.

O caso teve início em 1º de setembro, quando o relator, ministro André Mendonça, divulgou um relatório que identifica uma comunicação entre Vorcaro e Moraes. O documento aponta que Vorcaro solicitou a interferência do magistrado nas investigações antes de sua prisão, ocorrida em 17 de novembro de 2025.

O relatório também revelou contratos milionários entre o Banco Master e o escritório de advocacia da esposa do ministro, Viviane Barci de Moraes.

Antes da autorização para o prosseguimento das investigações, Mendonça decidiu remeter o caso ao plenário do STF, que agora avalia se a PF poderá continuar com as apurações.

A Procuradoria Geral da República já se manifestou, afirmando que o procedimento da PF é inválido por duas razões: a primeira, pela determinação de diligências contra indivíduos específicos sem solicitação do Ministério Público ou iniciativa da PF; a segunda, pela necessidade de autorização do plenário para investigar um ministro do Supremo, o que deve ser encaminhado à Presidência do Tribunal.

CASO MENDONÇA

Em decorrência de sua atuação no inquérito, Mendonça é alvo de um pedido de investigação feito por Alexandre de Moraes, que o acusa de abuso de autoridade e improbidade administrativa. Inicialmente, o procedimento foi instaurado no inquérito das fake news, mas o presidente do tribunal, Edson Fachin, assumiu a relatoria do caso.

O contra-ataque processual de Moraes baseia-se em um relatório de inteligência da PF que sugere que Mendonça direcionou