Prisão e direito ao voto: entenda a legislação e suas exceções

Pessoas presas sem condenação podem votar nas eleições brasileiras, enquanto condenados têm direitos políticos suspensos.

Pessoas que estão presas, mas não possuem condenação definitiva, têm o direito de votar nas eleições brasileiras, desde que sua situação eleitoral esteja regular e cumpram os requisitos estabelecidos pela Justiça Eleitoral. Em contrapartida, aqueles que foram condenados criminalmente têm seus direitos políticos suspensos durante o período em que a sentença estiver vigente.

A questão do direito ao voto de pessoas presas ganhou relevância nas buscas do Google após um debate eleitoral que ocorreu recentemente. O volume de pesquisas relacionadas ao tema, como “preso vota?” e “condenado vota?”, aumentou drasticamente, refletindo o interesse público sobre a situação.

Durante uma discussão sobre segurança pública, um dos candidatos questionou seu adversário sobre a suposta preferência eleitoral de detentos. O ex-presidente expressou seu desejo de conquistar a totalidade dos votos dos detentos, incluindo o de um ex-presidente condenado.

Dados de uma pesquisa indicam que a maioria dos votos em seções eleitorais dentro de presídios foi para o ex-presidente, embora esses números incluam também votos de funcionários que não estão presos, o que pode distorcer a real preferência da população carcerária.

Uma nova legislação, sancionada em março de 2026, impôs restrições ao alistamento eleitoral de presos provisórios, alterando o Código Eleitoral para impedir o registro de pessoas nessa situação. No entanto, uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou que essas restrições não seriam aplicáveis nas eleições de 2026, permitindo a continuidade do direito ao voto para essas pessoas.

A Constituição brasileira estabelece que os direitos políticos de indivíduos condenados são suspensos enquanto durar a condenação. Isso significa que, mesmo que estejam em liberdade, eles não podem votar. Por outro lado, aqueles que estão presos provisoriamente mantêm seus direitos políticos intactos.

Para que se realizem eleições em unidades prisionais, é necessário um mínimo de 20 eleitores aptos. Se esse número não for alcançado, a votação no local é cancelada. A organização do processo eleitoral nessas unidades é coordenada pelos tribunais regionais eleitorais em parceria com a administração prisional.

Adolescentes e jovens de 16 a 20 anos que estão em unidades socioeducativas também têm direito ao voto, desde que atendam aos requisitos eleitorais. Essa medida, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, considera o voto como facultativo até os 17 anos e obrigatório a partir dos 18, salvo exceções legais.

Apesar da previsão legal, a participação eleitoral de pessoas presas provisoriamente é bastante limitada. Relatórios indicam que um número reduzido de detentos conseguiu regularizar sua situação eleitoral, representando apenas uma fração do total de presos provisórios no país. Entre os principais obstáculos para a participação estão a falta de documentação adequada e a ausência de seções eleitorais em algumas unidades.