Projeto de lei busca aumentar proteção a médicos em relação a atrasos salariais

Projeto de lei visa garantir pagamentos pontuais a médicos contratados por entidades diversas.

O projeto de lei 5.568/2026, de autoria de um deputado do PDT-RJ, estabelece diretrizes para evitar atrasos no pagamento de médicos que trabalham para empresas, organizações sociais, cooperativas e outras entidades jurídicas.

A proposta abrange diversas formas de remuneração, incluindo salários, honorários, plantões e pagamentos por produtividade, com o intuito de assegurar que os profissionais recebam por seus serviços de forma pontual, evitando que a inadimplência prejudique a organização das escalas e a segurança no atendimento aos pacientes.

As empresas precisam manter contratos formais que especifiquem a remuneração e os prazos de pagamento, além de fornecer demonstrativos mensais detalhando valores devidos, pagos ou pendentes.

Em caso de atrasos, as entidades têm um prazo de até dez dias úteis para regularizar a situação após notificação por parte do médico ou órgão competente, exceto se houver um prazo mais favorável estipulado em contrato.

Uma das inovações propostas permite que o poder público retenha valores devidos a empresas inadimplentes ou efetue pagamentos diretamente aos médicos, descontando a quantia do repasse à contratada.

Contratos e parcerias na área da saúde deverão incluir mecanismos que garantam a comprovação periódica dos pagamentos. Caso haja uma denúncia com elementos mínimos, a empresa terá cinco dias úteis para comprovar o pagamento ou contestar a dívida.

A proposta também sugere alterações na legislação vigente, como a Lei das Organizações Sociais e a Lei de Licitações, para incluir instrumentos de garantias financeiras e retenção de pagamentos.

Além disso, o projeto altera a Lei dos Conselhos de Medicina, permitindo que os Conselhos Regionais instaurem processos contra empresas inadimplentes, com sanções que incluem advertência, multas e até suspensão do registro.

O texto assegura que médicos que denunciarem atrasos não sofrerão retaliações, como demissões ou descredenciamentos, e prevê a responsabilização individual de administradores e gestores em casos de fraude ou abuso de direito.

Na justificativa, o deputado enfatiza que os atrasos nos pagamentos não são apenas um problema financeiro para os médicos, mas podem comprometer a organização das escalas e a segurança dos pacientes, propondo uma legislação nacional que proteja os profissionais em diversos modelos de contratação.