Projeto estabelece diretrizes para reinício de obras públicas paralisadas

Projeto de lei busca diagnosticar e classificar obras públicas paralisadas no Brasil

O deputado federal Marreca Filho (PRD-MA) apresentou um projeto de lei que visa estabelecer diretrizes para o governo federal diagnosticar, classificar e definir o destino de obras públicas federais que estão paralisadas.

A proposta abrange obras executadas diretamente pela União ou financiadas com recursos federais. Segundo o texto, uma obra será considerada paralisada quando sua execução estiver interrompida por mais de 90 dias sem justificativas técnicas, jurídicas, orçamentárias ou administrativas que sustentem a continuidade do projeto.

Além disso, o projeto também contempla obras inacabadas ou sem funcionalidade, que, mesmo com o contrato original encerrado, ainda tenham utilidade pública relevante que possa ser mantida.

O projeto determina que o órgão ou entidade responsável deve realizar um diagnóstico detalhado de cada obra paralisada. Esse diagnóstico incluirá informações como percentual de execução física e financeira, valor originalmente contratado, pagamentos realizados e uma estimativa atualizada do custo necessário para a conclusão da obra.

O levantamento também deve identificar as razões da paralisação e eventuais pendências técnicas, ambientais, fundiárias, contratuais, judiciais, orçamentárias ou relacionadas à prestação de contas.

Adicionalmente, será necessário avaliar os riscos de deterioração da estrutura, perda de funcionalidade e aumento de custos gerados pela interrupção, além do impacto sobre a população que seria beneficiada pela obra.

Após o diagnóstico, a administração pública deverá classificar a obra em uma das quatro categorias: apta à retomada, dependente de regularização, que precisa ser reprogramada ou sem viabilidade de retomada.

No caso de obras aptas à retomada, será necessário elaborar um plano que inclua as providências necessárias, estimativa de custos, cronograma de referência e a indicação do órgão responsável pelo acompanhamento. Contudo, o plano de retomada não gera obrigação imediata de execução orçamentária ou financeira, devendo respeitar as regras fiscais e orçamentárias.

O projeto prioriza a elaboração de planos de retomada para obras em áreas essenciais, como saúde, educação, saneamento básico, habitação social, assistência social, acessibilidade e mobilidade urbana. A definição das prioridades levará em conta fatores como percentual já executado, custo para conclusão, número de beneficiados e risco de deterioração.

Um dos mecanismos do projeto visa evitar que uma obra abandonada seja substituída por um novo empreendimento similar. Antes de iniciar uma nova obra, o órgão responsável deverá justificar a impossibilidade de retomar o projeto anterior, apresentando fundamentos técnicos, econômicos, sociais ou jurídicos que considerem o interesse público.

O projeto também prevê a divulgação pública das informações sobre as obras paralisadas. Diagnósticos, classificações e planos de retomada deverão ser disponibilizados em meios eletrônicos de acesso público, preferencialmente em plataformas oficiais já utilizadas para acompanhar obras federais.

As informações devem ser apresentadas em linguagem acessível, detalhando o motivo da paralisação, o estágio da obra, o custo estimado para conclusão e as providências planejadas pelo poder público, respeitando as normas de acesso à informação e proteção de dados pessoais.

A proposta não prevê a criação de uma nova plataforma ou cadastro nacional de obras. A implementação das medidas deve utilizar sistemas e bases de dados oficiais já existentes, e os contratos para transferências de recursos federais deverão incluir mecanismos de prestação de informações sobre paralisações.

Os órgãos responsáveis terão que revisar periodicamente a classificação das obras, especialmente em caso de mudanças nos custos, prazos, riscos ou interesse público. O deputado Marreca Filho observa que o Brasil enfrenta um elevado número de obras públicas paralisadas, muitas relacionadas a serviços essenciais, o que pode gerar desperdício de recursos e frustração para a população.

O objetivo do projeto é não apenas identificar as obras paradas, mas também exigir que a administração pública avalie cada empreendimento individualmente e apresente uma decisão fundamentada sobre seu futuro, evitando duplicidade de investimentos públicos.

O texto não cria uma obrigação automática de gasto público, mas visa estabelecer mecanismos de planejamento, transparência e governança para orientar decisões sobre investimentos já iniciados.