Projeto visa proibir cobrança pelo acesso a praias e cachoeiras públicas
Deputado propõe projeto para garantir acesso gratuito a bens naturais públicos.
O deputado federal Marcos Tavares (PDT-RJ) apresentou um projeto de lei à Câmara dos Deputados que visa assegurar o livre acesso a praias, ilhas, rios, cachoeiras e outros bens naturais públicos de uso comum do povo.
A proposta proíbe a cobrança de taxas, tarifas, pedágios, ingressos ou qualquer outra forma de contraprestação financeira para que as pessoas possam acessar, circular ou permanecer nesses locais.
De acordo com o texto, são considerados bens naturais públicos de uso comum as praias marítimas, fluviais e lacustres, rios, lagos, cachoeiras e demais corpos d’água públicos, além de ilhas públicas e outros bens destinados ao uso coletivo da população.
A proposta também esclarece que a futura lei não cria direito de acesso por meio de propriedades privadas, respeitando o direito de propriedade e as limitações estabelecidas pela Constituição e pela legislação vigente.
O projeto estabelece algumas exceções. A proibição de cobranças não se aplica a serviços facultativos oferecidos aos usuários, como estacionamento, transporte, locação de equipamentos, atividades esportivas, passeios turísticos, alimentação e hospedagem. A cobrança de ingressos em unidades de conservação e áreas especialmente protegidas continua permitida, desde que haja autorização na legislação ambiental.
Na justificativa, Tavares menciona que, em várias regiões do Brasil, é comum a cobrança de valores para ingresso em áreas naturais públicas, frequentemente sob nomes como “taxa ambiental”, “tarifa de acesso”, “pedágio ecológico” ou “contribuição de preservação”.
O parlamentar argumenta que essas cobranças, quando exigidas para o acesso a bens públicos de uso comum, restringem direitos fundamentais, dificultam o acesso das famílias de menor renda e promovem uma forma de privatização indireta do patrimônio público.
Além de proteger o direito de locomoção, a proposta tem o potencial de fortalecer o turismo interno, incentivar a inclusão social, ampliar o acesso ao lazer e garantir que as futuras gerações possam usufruir dos bens naturais públicos sem discriminação econômica.
