Propostas legislativas sobre inteligência artificial priorizam controle e vigilância
Relatório revela foco em controle e vigilância nas leis sobre inteligência artificial nos estados brasileiros
Um dossiê recente destaca a atuação parlamentar nas assembleias legislativas de cinco estados, revelando que as propostas de leis relacionadas à inteligência artificial (IA) priorizam temas de controle e vigilância em detrimento de áreas como educação.
Entre 2023 e 2025, foram identificadas 183 proposições legislativas sobre IA nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Espírito Santo, Paraná e Santa Catarina. Destas, 48% estão relacionadas à segurança pública, enquanto apenas 22% abordam a educação, propondo a criação de programas e diretrizes que integrem a IA no ambiente escolar.
Outras áreas que mencionam a IA, como processamento de dados, trabalho, meio ambiente, proteção ao consumidor e saúde mental, não alcançaram 10% das propostas apresentadas.
Partidos como PSDB, União e PSD estão na vanguarda da produção legislativa sobre IA, monopolizando discussões tecnológicas e de policiamento nas assembleias, especialmente nas comissões de Segurança Pública, que promovem políticas de videomonitoramento e reconhecimento facial.
Os projetos voltados para a segurança pública incluem medidas como monitoramento urbano através de câmeras e drones, programas de vigilância, centros de monitoramento e sistemas integrados de reconhecimento facial. Além disso, há propostas para a instalação de totens de segurança blindados e a criação de fundos destinados à implementação de IA na segurança pública.
O relatório alerta que a adoção dessas tecnologias pode representar uma ameaça ao Estado Democrático de Direito, pois compromete o direito à privacidade dos cidadãos, conforme assegurado pela Constituição brasileira. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) reforça a importância da proteção da personalidade e do direito à privacidade, considerando a vida privada como inviolável.
O Dossiê Orçamentário 2026, elaborado pela Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJR), busca promover um debate sobre segurança pública a partir da perspectiva do racismo estrutural, enfatizando a necessidade de enfrentar a violência de Estado.
