Receita Estadual implementa programa de autorregularização tributária para recuperar R$ 3,8 milhões em pendências de ICMS
Programa de autorregularização tributária é lançado no Rio Grande do Sul
A Secretaria da Fazenda (Sefaz) do Rio Grande do Sul anunciou o início de um novo programa de autorregularização tributária, focado na recuperação de valores devidos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). O programa visa abordar o uso indevido de créditos fiscais por 278 empresas do setor de transportes, resultando em R$ 3,8 milhões não recolhidos.
O governo estadual identificou que essa sonegação se refere a créditos respaldados por conhecimentos de transporte eletrônico (CT-e) que foram cancelados, indicando operações que não foram efetivamente realizadas. O período abarcado por esta investigação vai de junho de 2021 a dezembro do ano anterior.
Os contribuintes têm até o dia 31 de julho para aderir ao programa e regularizar suas pendências. Para tanto, é necessário que o contribuinte efetue o pagamento do valor devido ou realize as retificações necessárias em caso de estorno. Se as divergências persistirem, poderá ser instaurado um processo de ação fiscal, acompanhado pela aplicação de multas.
As instruções para autorregularização estão disponíveis no Portal e-CAC, que oferece orientações e arquivos contendo informações detalhadas sobre os CT-e e o cálculo das divergências. O atendimento do programa é realizado exclusivamente através do canal de comunicação na seção “Autorregularização”, gerenciado pela equipe Central de Serviços Compartilhados de Autorregularização (CSC-ATR).
Redução de ônus
Este programa está inserido nas ações de regularização promovidas pela Receita Estadual, que está realizando uma fiscalização intensiva sobre os contribuintes. Com essa iniciativa, é possível regularizar a situação fiscal com custos inferiores aos que seriam aplicados em processos repressivos.
Segundo a Receita Estadual, este modelo de atuação tem como objetivos principais incentivar o cumprimento voluntário das obrigações tributárias e promover a justiça fiscal, reduzindo a litigiosidade entre o fisco e os contribuintes. A autorregularização é um dos mecanismos de controle que alinham-se a esses objetivos.
A CSC-ATR, que atua de forma integrada com os Grupos Especializados Setoriais (GES), tem se concentrado na identificação de inconsistências e outros fatores que podem levar a um pagamento insuficiente de impostos. Essa abordagem também visa fortalecer a eficácia da administração tributária no estado.
