Redata é aprovado pelo Senado e segue para sanção presidencial
Senado aprova Regime Especial de Tributação para data centers, seguindo para sanção presidencial.
O Senado aprovou nesta terça-feira (1º) o Redata, um regime especial de tributação destinado a serviços de data center, conforme o projeto de lei 278/2026. Com a aprovação, o texto segue diretamente para a sanção do presidente.
As 29 sugestões apresentadas por senadores foram aceitas apenas como ajustes de redação, sem alterar o mérito do projeto. Assim, não é necessário que o PL retorne à Câmara dos Deputados para novas deliberações.
O Redata suspende a cobrança do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Programa de Integração Social e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins), além do PIS/Cofins-Importação para as empresas do setor de data centers. O governo federal projeta uma renúncia fiscal de aproximadamente R$ 5,2 bilhões ainda em 2026, com uma redução para R$ 1 bilhão nos dois anos seguintes.
O projeto foi inicialmente apresentado pelo deputado José Guimarães (PT-CE) e teve o senador Cid Gomes (PSB-CE) como relator no Senado.
Histórico do Redata
A proposta surgiu no Congresso pela primeira vez como uma medida provisória (MP 1.318/2025), publicada em 18 de setembro de 2025, mas não foi votada a tempo e perdeu a validade em fevereiro de 2026.
Após a caducidade, a proposta foi reformulada como um projeto de lei, aprovado pela Câmara dos Deputados em fevereiro e enviado ao Senado. Em 26 de agosto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reuniu com os presidentes da Câmara e do Senado para discutir prioridades legislativas, incluindo o Redata entre os projetos mais urgentes, o que levou à sua tramitação em regime de urgência no Senado.
Reações à aprovação do Redata
A aprovação gerou divisões no setor. A diretora-executiva do Laboratório de Políticas Públicas e Internet, Cynthia Piccolo, expressou sua expectativa de que o Senado rejeitasse o texto, argumentando que a entrada de data centers internacionais não assegura a soberania tecnológica do Brasil, já que esses projetos consomem recursos nacionais com incentivos fiscais.
Por outro lado, Eduardo Paranhos, sócio do escritório Ouro Preto Paranhos Advogados e líder do grupo de trabalho de inteligência artificial na Associação Brasileira das Empresas de Software, defendeu a urgência do projeto, ressaltando que a falta do Redata poderia fazer o Brasil perder investimentos para países como Chile, Hungria e Índia, que também competem nesse mercado.
A Coalizão Direitos da Rede (CDR) manifestou sua preocupação com a aprovação, afirmando que o texto não aborda as fragilidades estruturais apontadas pela sociedade civil e ainda flexibiliza salvaguardas ambientais importantes. A crítica se concentrou na mudança da exigência de energia de fontes “limpas ou renováveis” para “renováveis ou de baixa emissão”, o que poderia permitir uma definição mais permissiva.
A CDR também questionou as contrapartidas do projeto, argumentando que, embora o Redata conceda bilhões em renúncias fiscais para financiar infraestrutura estratégica, ele exige uma participação mínima de capacidade no mercado interno, sendo ainda menor nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Em contraste, a Equinix Brasil elogiou a aprovação. O presidente da empresa no Brasil, Victor Arnaud, considerou a medida um passo decisivo para aumentar a competitividade do país em investimentos em infraestrutura digital. Ele destacou que o setor é de capital intensivo e que a previsibilidade é tão importante quanto o custo.
Arnaud informou que a Equinix já havia intensificado seus investimentos no Brasil antes da aprovação do Redata, aumentando em cerca de 50% o volume investido nos últimos 18 meses, com expansões em São Paulo e no Rio de Janeiro. Ele acredita que o Redata pode auxiliar na sustentação e aceleração desse ciclo de investimentos.
O projeto de lei 278/2026 aguarda agora a sanção do presidente Lula para que suas disposições entrem em vigor.
