Rio Grande do Sul inicia programa de autorregularização para recuperar R$ 3,8 milhões em ICMS devido
Contribuintes têm até julho para regularizar pendências fiscais relacionadas ao ICMS.
O governo do Estado, através da Secretaria da Fazenda e da Receita Estadual, lançou um novo programa de autorregularização voltado para o uso indevido de créditos fiscais de ICMS associados a serviços de transporte. Este programa abrange 278 estabelecimentos, com um montante estimado de R$ 3,8 milhões de ICMS que não foram recolhidos aos cofres públicos.
As investigações realizadas constatam que os créditos utilizados estavam respaldados por CT-e (Conhecimento de Transporte eletrônico) que foram cancelados, indicando que as operações correspondentes não ocorreram na prática. O levantamento do fisco considera o período de junho de 2021 a dezembro de 2025.
Os contribuintes têm até 31 de julho de 2026 para aderir ao programa e corrigir as inconsistências. Para isso, é necessário efetuar o pagamento do valor devido ou realizar as retificações necessárias em caso de estornos. Caso as divergências persistam, as empresas estarão sujeitas à abertura de um procedimento de ação fiscal, que pode resultar em multas correspondentes.
A comunicação sobre a autorregularização está disponível no Portal e-CAC, que também oferece orientações e arquivos detalhados sobre os CT-e e o cálculo das divergências identificadas. O atendimento do programa é feito exclusivamente por meio do canal de comunicação disponível na aba de autorregularização, gerido pela equipe da Central de Serviços Compartilhados de Autorregularização (CSC ATR).
Ações de regularização da Receita Estadual
Este programa faz parte de uma série de iniciativas da Receita Estadual para regularizar a situação de contribuintes, permitindo que eles retornem à conformidade fiscal de maneira menos onerosa do que os procedimentos punitivos. O objetivo central dessas ações é promover o cumprimento voluntário das obrigações tributárias e garantir justiça fiscal, ao mesmo tempo que se busca reduzir a litigiosidade entre a administração fiscal e os contribuintes.
A autorregularização é um dos mecanismos implementados para alcançar esses objetivos. Com uma abordagem sistemática e integrada aos Grupos Especializados Setoriais, a CSC ATR se dedica à análise massiva, operacionalização, gestão e atendimento de programas de autorregularização.
O plano visa intensificar ações para identificar divergências e inconsistências, além de outros eventos que possam levar a um pagamento inferior do imposto, fortalecendo assim a eficiência da administração tributária estadual.
