Senado aprova elevação do teto do MEI para R$ 140 mil a partir de 2028
Senado aprova aumento do limite de faturamento para microempreendedores individuais.
O Senado aprovou, por unanimidade, uma importante mudança na legislação que beneficia os microempreendedores individuais (MEIs). O projeto de lei complementar 186/2026 eleva o limite anual de faturamento dos MEIs de R$ 81 mil para R$ 140 mil.
A proposta, que foi enviada pelo governo federal, estabelece uma transição gradual, com um teto de R$ 110 mil em 2027 e a plena implementação de R$ 140 mil a partir de 2028. O texto agora aguarda sanção presidencial.
O relator da matéria, um senador do Mato Grosso, destacou a relevância da atualização do limite de faturamento. Ele argumentou que a medida é essencial para recompor o valor real do regime simplificado, considerando a inflação acumulada de 55,4% desde 2018. A manutenção de limites nominais inalterados, segundo ele, gera exigências tributárias mais complexas para os empreendedores que não experimentaram crescimento econômico real.
Além disso, a proposta traz benefícios adicionais, como o perdão de R$ 12,9 bilhões em dívidas tributárias dos MEIs. Também amplia as possibilidades de contratação de empregados e a participação em licitações públicas, o que pode estimular o crescimento e a formalização de pequenos negócios.
O relator enfatizou que a ampliação das oportunidades de contratação pode contribuir significativamente para a geração de empregos formais e o fortalecimento de negócios familiares. Ele classificou a proposta como uma política pública crucial, capaz de produzir efeitos positivos na formalização econômica, produtividade e geração de renda.
Uma emenda foi apresentada para garantir a preservação do termo “empreendedor” em dois dispositivos do projeto, evitando interpretações judiciais que poderiam restringir o alcance das novas regras. Essa alteração visa assegurar que os beneficiários originais da legislação continuem sendo contemplados.
O projeto não apenas aumenta o limite de faturamento, mas também permite que microempreendedores que atuam na industrialização, comercialização e prestação de serviços no meio rural contratem até dois empregados. Além disso, contratações temporárias para substituição de trabalhadores afastados são autorizadas nas situações previstas em lei.
Os MEIs também receberão perdão integral das contribuições devidas à União até 13 de outubro de 2026, incluindo débitos não inscritos na Dívida Ativa, além de juros, multas e encargos legais. Para manter esse benefício, os microempreendedores precisarão estar em dia com suas contribuições nos seis meses seguintes à entrada em vigor da nova lei.
O substitutivo facilita ainda a participação dos MEIs em compras governamentais, permitindo licitações exclusivas para essa categoria em determinadas faixas de contratação. O acesso a contratos públicos é visto como uma forma de reduzir a dependência de mercados restritos, possibilitando que pequenos empreendedores ampliem suas receitas e desenvolvam suas atividades com maior estabilidade econômica.
