Senado aprova em dois turnos proposta de emenda à Constituição sobre aposentadoria dos agentes de saúde

Senado aprova PEC que garante aposentadoria diferenciada para agentes de saúde.

A três dias do recesso parlamentar, o Senado aprovou em dois turnos a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21, que estabelece regras específicas para a aposentadoria dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias (ACE). A votação contou com 73 votos a favor e apenas um contra, e agora o texto segue para promulgação.

A PEC determina requisitos diferenciados de aposentadoria para os agentes no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). As novas regras estipulam uma idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, além de exigir 25 anos de contribuição e efetivo exercício na função.

A votação em dois turnos foi possível após a aprovação de um requerimento que quebrou o interstício mínimo de cinco sessões ordinárias após o primeiro turno. A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em 2025, mas gerou preocupações no governo devido ao impacto nas contas públicas.

Segundo os ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento, a implementação da proposta pode resultar em um impacto anual de R$ 3 bilhões no orçamento. Durante a sessão, o governo liberou sua bancada, e a líder do governo no Senado, Teresa Leitão, destacou que, apesar das preocupações, a bancada demonstrou apoio à PEC.

A senadora enfatizou que a valorização dos profissionais deve ser acompanhada pela preservação do equilíbrio das contas públicas e pela capacidade do Estado de manter serviços de qualidade. Ela ressaltou a necessidade de garantir a proteção dos servidores e a sustentabilidade das políticas sociais no presente e no futuro, especialmente nas áreas de educação, saúde, assistência social e habitação.

A senadora também mencionou que o governo terá um trabalho considerável pela frente em relação às implicações da proposta. “O Governo vai ter muita coisa para trabalhar, não é pouca, e ele precisa estar livre para trabalhar aquilo que nessa proposta, todos nós sabemos, tem implicações previdenciárias”, afirmou.

O texto da PEC estabelece regras permanentes e transitórias de aposentadoria, além de regular a forma de contratação dos profissionais. Também prevê assistência financeira complementar da União a estados, ao Distrito Federal e aos municípios, visando compensar o aumento das despesas dos regimes próprios de previdência. As novas regras também se estendem aos agentes indígenas de saúde e aos agentes indígenas de saneamento.

A proposta assegura repasses ao RGPS para compensar o impacto das aposentadorias concedidas com base nas novas normas. As regras valerão tanto para os profissionais vinculados ao RPPS quanto para os segurados do RGPS, atualmente regidos por normas que exigem idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.

Além disso, o texto garante o cômputo, para fins previdenciários, do período de mandato classista e do tempo em readaptação funcional decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho. Também estabelece regras transitórias específicas para agentes vinculados ao RPPS e ao RGPS, incluindo escalonamento de idades, regras de pontos e disciplina de integralidade e paridade em situações definidas no texto.