Senado aprova PEC da Segurança Pública mantendo maioridade penal intacta
Senado aprova PEC da Segurança Pública para fortalecer combate ao crime organizado.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública foi aprovada pelo plenário do Senado Federal na noite de terça-feira (3), em dois turnos. A medida visa reorganizar as forças públicas do Brasil para intensificar o combate ao crime organizado.
O texto recebeu apoio unânime, com 73 votos favoráveis e nenhum contrário no primeiro turno, e 75 votos favoráveis no segundo turno. Para a aprovação, eram necessários pelo menos 49 votos.
De autoria do Poder Executivo, a proposta estabelece penas mais severas e regimes de prisão mais rigorosos para líderes de facções e milícias. Além disso, cria um novo pacto federativo entre União, estados e municípios no enfrentamento ao crime no país.
A PEC é uma das prioridades do governo atual, que planeja a criação do Ministério da Segurança Pública após sua aprovação. O texto-base já havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e possui similaridade com o que foi aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados, o que permite sua promulgação pelo Congresso Nacional.
Maioridade penal
Durante a discussão da PEC, os senadores abordaram a inclusão de emendas que propunham a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, ou até mesmo para 14 anos. O relator da PEC, senador Rogério Carvalho, não aceitou as emendas no relatório final, mas sugeriu que fossem propostas autônomas a serem votadas separadamente.
O relator argumentou que as emendas são relevantes e merecem debate, mas não se confundem com o objetivo principal da PEC, que é o combate ao crime organizado e a reestruturação da governança da segurança pública.
Segundo Carvalho, há uma forte divergência sobre a questão da maioridade penal. Alguns juristas defendem que a maioridade prevista na Constituição é uma cláusula pétrea, enquanto outros acreditam que pode ser alterada por emenda constitucional.
Uma das emendas apresentadas propunha reduzir a idade de responsabilização penal para 16 anos e para 14 anos em casos de crimes graves. Outra emenda mantinha a maioridade penal em 18 anos, mas com exceções para crimes hediondos. A proposta de redução da maioridade penal é um tema polêmico entre defensores dos direitos das crianças e adolescentes.
Outras emendas relacionadas a temas como acesso a recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública pelas Forças Armadas também foram rejeitadas pelo relator e não chegaram a ser votadas.
O que muda
Entre as mudanças propostas, a PEC busca constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Constituição. A proposta estabelece que a segurança deve ser exercida em regime de cooperação federativa, com atuação integrada das instituições envolvidas.
Os órgãos de segurança pública devem articular-se para assegurar a eficiência na prevenção e execução penal, conforme definido no texto.
Facções e milícias
A PEC prevê penas mais severas e regimes especiais de prisão para líderes de facções e milícias, incluindo a possibilidade de prisão em unidades de segurança máxima e restrições à progressão de penas.
Medidas patrimoniais contra o produto do crime e a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas também estão previstas, além da proteção a denunciantes e seus familiares.
Uma novidade é a possibilidade de criação de polícias municipais civis, que estarão sob o controle do Ministério Público e poderão realizar policiamento ostensivo nas cidades.
A PEC ainda amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal e prevê a criação de polícias municipais, além de aumentar a vinculação do orçamento público para a segurança pública.
Fundos de financiamento
A proposta determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional serão repassados pela União para estados e municípios, excluindo despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional.
As regras de financiamento visam fortalecer os fundos de segurança, criando vinculações orçamentárias e garantindo repasses obrigatórios, aumentando a previsibilidade financeira das ações policiais.
Além disso, 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, relacionado ao pré-sal, será destinado aos fundos de segurança, assegurando o financiamento contínuo das políticas de segurança pública e execução penal.
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