Senado aprova por unanimidade PEC da Segurança Pública
Senado aprova PEC da Segurança Pública com vistas à integração no combate ao crime organizado.
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3) a PEC da Segurança Pública com um expressivo placar de 75 votos a 0. Essa proposta é uma das principais iniciativas do governo e busca fortalecer a colaboração entre a União, estados, Distrito Federal e municípios para enfrentar de forma mais eficaz o crime organizado.
Antes da votação, houve discussão sobre a inclusão de emendas que propunham a redução da maioridade penal. No entanto, os parlamentares decidiram, por 38 votos a 36, que essa questão deverá ser debatida separadamente, evitando que a proposta principal fosse atrasada.
O governo se opôs à inclusão da redução da maioridade penal no texto da PEC, temendo que sua volta à Câmara dos Deputados pudesse atrasar a implementação do projeto e a criação do Ministério da Segurança Pública.
Durante sua campanha à reeleição, o presidente Lula chegou a defender uma redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos, uma proposta que foi apresentada pelo senador Camilo Santana, líder do PT no Senado.
No dia 15 de outubro, o líder da oposição, senador Rogério Marinho, também havia proposto uma emenda para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes comuns e para 14 anos em situações de crimes hediondos.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, destacou que, caso a Câmara aprove a redução da maioridade penal no próximo mês, o assunto será novamente pautado no Senado.
Principais mudanças com a PEC
A proposta aprovada inclui a previsão de criação de polícias municipais, ouvidorias autônomas e um Sistema de Políticas Penais, além de garantir que o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) seja incorporado à Constituição e fortalecer os recursos destinados à segurança.
Além disso, a PEC estabelece que 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal será destinado à segurança pública.
Conforme o texto, haverá um regime penal mais rigoroso e proporcional para líderes e membros de facções, organizações paramilitares e milícias, prevendo a prisão obrigatória em penitenciárias de segurança máxima.
Também foi previsto que os municípios poderão estabelecer polícias comunitárias, e ampliarem as atribuições da Polícia Federal, que também poderá atuar em ferrovias e hidrovias federais.
