Spray de pimenta para mulheres é legalizado e especialista esclarece regras de uso

Nova lei autoriza uso do spray de pimenta para defesa pessoal feminina em todo o Brasil.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou uma legislação que permite a comercialização, compra e posse de spray de pimenta como ferramenta de defesa pessoal para mulheres em todo o país.

Esse dispositivo utiliza a oleoresina de capsicum, uma substância extraída da pimenta, que provoca ardência intensa nos olhos, pele e mucosas. O spray é projetado para ser uma ferramenta de neutralização temporária em situações de ameaça ou agressão contra mulheres.

A nova medida visa ampliar o acesso a um recurso de autodefesa em casos de violência física ou sexual, ao mesmo tempo que implementa mecanismos de controle sobre a compra e o uso do produto.

Anteriormente, o spray de pimenta era restrito ao uso de forças de segurança pública e Forças Armadas.

O produto ainda estará sujeito às normas do Estatuto do Desarmamento, que regula o controle, fabricação, comercialização, posse e porte de armas e produtos de uso controlado.

Quais são as novas regras?

Para adquirir o spray de pimenta, algumas condições devem ser atendidas:

• Ser do sexo feminino e ter 18 anos ou mais;
• Apresentar documento oficial de identificação com foto e comprovante de residência;
• Comprovar a inexistência de condenação criminal por crime doloso com violência ou grave ameaça.

As especificações técnicas, limites de capacidade do spray, concentração da substância ativa e padrões de segurança do aerossol serão definidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O uso do spray será individual e intransferível, devendo seguir os padrões técnicos e de segurança estabelecidos pelo regulamento do Poder Executivo, que proíbe substâncias letais ou de toxicidade permanente.

Sprays com capacidade superior a 50 ml continuarão a ser classificados como de uso restrito, destinados exclusivamente às Forças Armadas e órgãos de segurança pública.

Limitações de uso do spray de pimenta

Embora a nova legislação permita o uso do spray de pimenta, sua utilização não é irrestrita.

A utilização do dispositivo deve respeitar os princípios de necessidade, proporcionalidade e razoabilidade. O uso é considerado legítimo em situações de legítima defesa, diante de agressões injustas, atuais ou iminentes, quando necessário para proteger a vítima.

A avaliação das circunstâncias será feita caso a caso, e, em caso de denúncia, a situação poderá ser investigada pela polícia e encaminhada ao Ministério Público para análise de possíveis indícios de crimes.

O uso abusivo do spray pode configurar crimes como lesão corporal, constrangimento ilegal e, em algumas situações, perigo à vida ou saúde de terceiros.

Obrigação das lojas

Os estabelecimentos que comercializarem o spray de pimenta devem estar registrados e manter um registro simplificado das vendas, identificando a compradora por um período de cinco anos, garantindo a rastreabilidade do produto.

Na venda do spray, as lojas devem fornecer orientações sobre o uso correto, seguro e responsável do dispositivo.

Os Estados do Rio de Janeiro e Santa Catarina já permitem a venda do spray. No Rio de Janeiro, a legislação estadual determina que o spray tenha concentração máxima de 20%, sendo vendido apenas em farmácias, com limitação de duas unidades por pessoa ao mês e exigindo identificação.

Mulheres com medida protetiva vigente poderão receber o spray gratuitamente.

A nova legislação é vista como um passo importante para ampliar a proteção das mulheres, ao mesmo tempo que busca garantir maior controle sobre um instrumento de defesa pessoal que pode causar danos se utilizado de forma inadequada.