STF reinicia julgamento sobre big techs nesta quarta-feira
Supremo Tribunal Federal analisa recursos de empresas sobre responsabilidade civil no Marco Civil da Internet.
O Supremo Tribunal Federal (STF) dará continuidade, nesta quarta-feira, ao julgamento de recursos que envolvem o Marco Civil da Internet. O foco da discussão será a responsabilidade civil das plataformas digitais em relação aos conteúdos publicados por seus usuários, além da possibilidade de remoção de material ofensivo sem a necessidade de uma ordem judicial.
Os ministros da Corte avaliarão os recursos interpostos por grandes empresas de tecnologia, que contestam uma decisão anterior que estabeleceu novas regras de responsabilização. As plataformas alegam a existência de omissões, obscuridades e contradições no acórdão e solicitam esclarecimentos e restrições quanto às normas definidas pelo tribunal.
No ano de 2025, o STF revogou o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que previa que as plataformas só poderiam ser responsabilizadas por conteúdos de usuários caso desrespeitassem uma ordem judicial para remoção. Essa mudança permite que as empresas respondam civilmente em determinadas circunstâncias, como em casos de crimes contra a honra, anúncios irregulares e conteúdos relacionados a atos antidemocráticos.
As novas diretrizes estabelecem que, em situações de crimes contra a honra, as plataformas devem retirar os conteúdos após uma notificação extrajudicial. Além disso, a responsabilização civil e criminal pode ocorrer quando o conteúdo ilícito estiver vinculado a anúncios ou redes de bots utilizadas para disseminação de publicações.
Importante destacar que as regras não se aplicam a plataformas de e-mail, reuniões fechadas de vídeo e voz, nem a mensagens privadas, como as trocadas pelo WhatsApp. O acórdão referente a essa decisão foi publicado em novembro de 2025 e serve como base para os recursos apresentados pelas partes envolvidas, conforme o regimento interno do STF, que estabelece um prazo de 60 dias para a publicação de decisões.
