TCU solicita modificações no plano de recuperação dos Correios

TCU alerta sobre riscos no plano de reestruturação dos Correios

O Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu um alerta ao governo federal quanto a potenciais problemas no plano de reestruturação financeira dos Correios. O tribunal advertiu que o modelo adotado pode infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) se não houver correções adequadas.

Apesar das críticas, a Corte concedeu um prazo para que o governo faça os ajustes necessários e fortaleça os mecanismos de controle sobre os recursos envolvidos na operação.

A decisão foi proferida em um julgamento relacionado a um empréstimo de R$ 12 bilhões, contratado pelos Correios no final do último ano com garantia da União. Caso a estatal não consiga honrar a dívida, o governo federal poderá ser responsabilizado pelos pagamentos.

O que o TCU questiona

O TCU levantou a questão de que o plano de recuperação financeira dos Correios foi aprovado sem análises técnicas adequadas para avaliar os riscos envolvidos. O relator do caso, ministro Benjamin Zymler, destacou que o governo aceitou as projeções financeiras da estatal sem uma avaliação minuciosa da viabilidade das metas e estimativas de receita.

O ministro ressaltou que órgãos como o Tesouro Nacional e o Ministério da Fazenda realizaram análises superficiais, o que pode configurar descumprimento da LRF, que exige planejamento, transparência e avaliação prévia de riscos em operações que impactem as contas públicas.

Empréstimo bilionário

Autorizado no final de 2025, o empréstimo de R$ 12 bilhões faz parte de um esforço para recuperar financeiramente os Correios, que enfrenta dificuldades desde 2024, quando foi classificada como de alto risco pelo TCU.

Além do crédito, o contrato prevê novos aportes de recursos na estatal, com a necessidade de garantir pelo menos mais R$ 6 bilhões até 2027 para que o plano permaneça em execução.

O TCU expressou preocupação sobre a capacidade dos Correios de cumprir suas obrigações financeiras, o que poderia levar a União a arcar com novos custos para evitar o colapso da operação.

Risco para União

Os ministros alertaram que o risco se estende além dos Correios, podendo impactar diretamente as contas públicas. A União, como garantidora da dívida, poderá ser acionada pelos credores caso a estatal não pague as parcelas do empréstimo.

O tribunal também destacou que o governo não avaliou adequadamente a capacidade de pagamento dos Correios antes de autorizar a garantia federal, apontando uma demora em agir frente à crise financeira da estatal, mesmo após alertas sobre a deterioração das contas.

Monitoramento exigido

Apesar das críticas, o TCU não anulou o plano de reestruturação, mas impôs uma série de medidas de acompanhamento e controle. O governo terá um prazo de 120 dias para implementar mecanismos de monitoramento sobre os aportes e os riscos fiscais da operação.

Os Correios deverão apresentar relatórios periódicos detalhados, incluindo:

• Andamento das medidas de recuperação
• Metas e indicadores de desempenho
• Resultados financeiros
• Riscos do plano
• Alternativas caso a reestruturação não funcione

O objetivo é aumentar a transparência e permitir um acompanhamento contínuo da situação da estatal.

Investigação continua

Além do monitoramento, o tribunal decidiu abrir um processo separado para investigar possíveis responsabilidades de servidores públicos envolvidos na aprovação do plano e da garantia do Tesouro Nacional. A análise buscará identificar falhas técnicas, omissões ou irregularidades na condução do processo, podendo resultar em responsabilização individual.

Situação dos Correios

Os Correios, empresa pública federal responsável pelos serviços postais, não dependem oficialmente de recursos do orçamento da União, mas enfrentam dificuldades financeiras nos últimos anos. O TCU destacou que a empresa acumula passivos elevados e problemas contábeis significativos.

Um dos pontos criticados é que os Correios continuam classificados como estatal “não dependente”, mesmo necessitando de empréstimos garantidos pelo governo federal para manter suas operações e implementar o plano de recuperação financeira.