Comissão da Câmara deve votar PEC que reduz maioridade penal para 16 anos nesta terça-feira
CCJ da Câmara dos Deputados pode votar redução da maioridade penal nesta terça-feira.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados está programada para votar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A votação, prevista para esta terça-feira, retorna à pauta após dois adiamentos anteriores.
O relator da proposta, deputado Coronel Assis, apresentou um parecer favorável à mudança. A leitura do relatório foi finalizada no final de maio, mas a votação foi adiada devido a um pedido coletivo de vista por parte dos parlamentares.
Proposta divide parlamentares
A PEC sugere que adolescentes a partir dos 16 anos possam ser responsabilizados criminalmente como adultos. Durante a discussão na comissão, surgiram divergências significativas entre os deputados a favor e contra a proposta.
Os defensores da medida argumentam que é necessário um endurecimento das penas para crimes graves cometidos por adolescentes. Eles acreditam que a mudança pode contribuir para a segurança pública.
Por outro lado, os críticos da proposta alertam que a redução da maioridade penal pode aumentar a vulnerabilidade dos jovens ao crime organizado dentro do sistema prisional, além de não abordar as causas subjacentes da violência juvenil.
Medidas socioeducativas têm limite de três anos
Atualmente, adolescentes entre 12 e 18 anos que cometem atos infracionais graves podem ser submetidos a medidas socioeducativas, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Nos casos mais severos, a internação é limitada a três anos.
Dados recentes indicam que cerca de 12 mil adolescentes estão em unidades de internação ou sob privação de liberdade no Brasil, que possui aproximadamente 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Próximos passos
Se a proposta for aprovada na CCJ, ela não seguirá diretamente para votação no plenário. O próximo passo será a formação de uma comissão especial que irá analisar o mérito da PEC e discutir possíveis alterações no texto.
Após essa fase, a matéria poderá ser votada pelos deputados em plenário, onde será necessário alcançar o número mínimo de votos para que mudanças na Constituição sejam efetivadas.
Regulação da inteligência artificial também está na pauta
Outro assunto relevante na Câmara é a apresentação do relatório do projeto que visa regulamentar os sistemas de inteligência artificial (IA) no Brasil. O texto estabelece princípios para o desenvolvimento e uso dessa tecnologia.
Entre os princípios, destacam-se a transparência, a segurança, o respeito aos direitos humanos e a prevenção de práticas discriminatórias. A proposta também define regras para sistemas de alto risco e prevê restrições para aplicações que possam causar danos à saúde, segurança ou direitos fundamentais.
