Conselho de Comunicação Social aprova pesquisa sobre efeitos da legislação eleitoral
Conselho de Comunicação Social aprova estudo sobre legislação eleitoral e comunicação pública
O Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional, em sua 13ª Reunião Ordinária deste ano, aprovou um requerimento que visa investigar os impactos da legislação eleitoral na Comunicação Pública brasileira. O estudo busca entender as implicações do artigo 73, inciso VI, alínea ‘b’, da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) sobre o conteúdo jornalístico gerado por empresas públicas de comunicação.
O requerimento foi elaborado por conselheiros que visam produzir um parecer conclusivo com recomendações ao Congresso Nacional, focando no aprimoramento da legislação antes das próximas eleições. A proposta reflete a necessidade de clarificar a aplicação das normas eleitorais no contexto da comunicação pública.
Entre os aspectos a serem analisados estão a relação entre a legislação eleitoral e os direitos constitucionais que garantem a liberdade de imprensa, bem como a interação entre os sistemas de comunicação público, privado e estatal. O estudo também pretende abordar a distinção entre publicidade institucional, que está sujeita a restrições eleitorais, e o conteúdo jornalístico gerado por empresas públicas.
Outro ponto relevante do requerimento é a possibilidade de consultar o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a questão, além de avaliar mecanismos de governança e controle social que assegurem a autonomia editorial da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), considerando experiências internacionais de emissoras públicas durante períodos eleitorais.
Na justificativa do requerimento, os autores destacam que, em 2 de julho deste ano, a EBC suspendeu temporariamente seu acervo jornalístico digital, publicado desde janeiro de 2023, em suas plataformas, como Agência Brasil e TV Brasil. Essa ação foi motivada pela necessidade de atender às vedações da legislação eleitoral, gerando discussões sobre a segurança jurídica na aplicação dessas normas à comunicação pública.
A conselheira Samira de Castro enfatiza que “jornalismo público não é publicidade governamental”. Ela alerta que confundir essas atividades compromete a missão constitucional da Comunicação Pública e o direito da população à informação. A retirada de aproximadamente 180 mil conteúdos jornalísticos da EBC, com apenas 5,5% sendo restaurados, é vista como uma ameaça ao acesso à informação e um precedente preocupante para a democracia.
Samira de Castro, que preside a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), ressalta a urgência de aprimorar a legislação para garantir segurança jurídica à comunicação pública, preservando sua autonomia editorial e o direito dos cidadãos à informação. O requerimento deixa claro que o estudo terá um caráter normativo e prospectivo, sem emitir juízos sobre casos já analisados pelo Judiciário.
O objetivo final é fornecer subsídios ao Congresso Nacional para a melhoria do marco legal, assegurando o cumprimento das normas eleitorais, a autonomia dos veículos públicos de comunicação e o direito da sociedade à informação. O parecer resultante do estudo deverá ser apresentado na próxima reunião ordinária do Conselho, conforme estipulado pelo Regimento Interno do CCS.
