Damares solicita intervenção do CNJ após pais serem condenados por ensino domiciliar

Senadora Damares Alves solicita reunião com o CNJ sobre condenação de família por ensino domiciliar.

A senadora Damares Alves, do Republicanos-DF, protocolou nesta segunda-feira (25) um pedido ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para agendar uma reunião institucional com o ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo do encontro é discutir a recente condenação de uma família em São Paulo por optar pelo ensino domiciliar.

O ofício enviado ao CNJ refere-se ao caso do juiz Júnior da Luz Miranda, que preside a 2ª Vara Criminal da Comarca de Jales, em São Paulo. Ele condenou os pais de duas adolescentes a 50 dias de detenção por “abandono intelectual”, pena que foi convertida em prestação de serviços comunitários e na obrigação de matricular as filhas em uma escola regular.

O juiz justificou sua decisão afirmando que o ensino domiciliar não é previsto legalmente no Brasil e que a recusa da família em consumir conteúdos populares demonstrava uma visão restrita do mundo. A condenação gerou uma onda de reações entre parlamentares, juristas e grupos que defendem o homeschooling.

No documento enviado ao STF e ao CNJ, Damares enfatizou a importância de preservar a confiança nas instituições e de respeitar as garantias constitucionais. A senadora ressaltou que a questão envolve direitos fundamentais, como a liberdade educacional, o poder familiar, a proteção integral da criança e a segurança jurídica das famílias.

“A presente solicitação decorre da ampla repercussão jurídica, social e institucional atribuída ao caso, especialmente em razão de decisões judiciais relacionadas à prática do ensino domiciliar.”

De acordo com a senadora, a regulamentação do homeschooling deve ser realizada pelo Congresso Nacional, e não por decisões judiciais isoladas. Damares destacou que o modelo de ensino ainda está em discussão legislativa e constitucional no país, e que tem recebido manifestações de educadores, juristas e famílias preocupadas com as implicações do caso.

Em 2018, o STF decidiu que a prática do ensino domiciliar não é inconstitucional, mas condicionou sua legalização à aprovação de uma lei específica pelo Congresso. Desde então, diversas propostas sobre o tema estão em tramitação no Legislativo, mas ainda sem um consenso definido.

Nas redes sociais, a senadora também se pronunciou sobre o assunto, afirmando que a luta pela aprovação de uma proposta que assegure a liberdade educacional “continua firme” no Senado.

“O Estado não pode usar o peso da caneta para tentar esmagar pais amorosos que apenas exercem o direito fundamental e internacionalmente reconhecido de escolher a melhor educação para as suas crianças.”