STF Avalia Reação Institucional Após Notificação de Processo nos EUA Contra Moraes
Supremo Tribunal Federal analisa cooperação internacional em caso envolvendo ações nos EUA.
A avaliação no Supremo é que o caso envolve cooperação internacional, dado que a ação é movida em território norte-americano por uma empresa relacionada ao ex-presidente Donald Trump. Assim, as tratativas necessárias incluem a Advocacia Geral da União (AGU) e o Ministério da Justiça (MJ).
Essa análise é crucial para entender quais instrumentos jurídicos e diplomáticos podem ser aplicáveis ao caso em questão.
⚖️ A legislação brasileira estabelece que um magistrado não responde pessoalmente por decisões judiciais proferidas no exercício regular da função.
O advogado norte-americano Martin De Luca, que representa a plataforma de vídeos Rumble e a Trump Media & Technology Group, informou que o ministro Alexandre de Moraes foi notificado sobre o processo judicial por e-mail. Essa notificação é um passo importante para o andamento do processo nos Estados Unidos.
As duas empresas recorreram à Justiça norte-americana para barrar ordens de restrição e bloqueio emitidas pelo magistrado brasileiro. Elas argumentam que as determinações de Moraes configuram censura e infringem garantias constitucionais nos EUA.
No sistema jurídico brasileiro, a responsabilidade do juiz é limitada a situações excepcionais, como ações intencionais, fraudes ou omissões sem justificativa. A Constituição também prevê a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por seus agentes.
A decisão que atendeu aos pedidos das plataformas foi assinada na última sexta-feira. As empresas alegaram que o modelo de diplomacia está paralisado no Brasil, e o envio do documento por e-mail facilita o prosseguimento do processo em território norte-americano.
Alexandre de Moraes durante julgamento da Primeira Turma do STF sobre os acusados de mandar matar Marielle Franco.
