Governo encaminha projeto de lei à Câmara para elevar limite do MEI nesta semana
Governo federal propõe aumento do limite de faturamento para microempreendedores individuais.
O governo federal se comprometeu a enviar à Câmara dos Deputados um projeto de lei que visa aumentar o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs), atualmente fixado em R$ 81 mil por ano, ou R$ 6.750 mensais.
A proposta também deve elevar o número de funcionários que um MEI pode contratar, passando de um para pelo menos dois trabalhadores com carteira assinada.
O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, destacou que o governo está elaborando a proposta de mudanças para beneficiar os microempreendedores em todo o país. Ele enfatizou a importância do projeto como uma conquista significativa para esses pequenos empreendedores.
O governo argumenta que o teto do MEI não é reajustado há anos, o que tem impactado negativamente o desenvolvimento dos negócios. O último aumento ocorreu em janeiro de 2018, o que demonstra a necessidade de uma atualização.
Recentemente, Guimarães se reuniu com o presidente da Câmara, Hugo Motta, e o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, para discutir a tramitação do projeto. Motta ressaltou que a proposta será analisada em uma comissão especial antes de ser votada no plenário, e que o texto do Executivo deve chegar à Câmara em breve.
Os trabalhadores autônomos que se encaixam nos limites de faturamento do MEI desfrutam de vantagens fiscais e previdenciárias. Caso o faturamento ultrapasse o teto atual, o autônomo será classificado como microempresário, sendo tributado pelo regime do Simples Nacional.
Comissão da Câmara
Na Câmara, já existe uma comissão especial que analisa um Projeto de Lei Complementar, aprovado no Senado, que propõe aumentar o teto de receita do MEI para R$ 130 mil, além de sugerir alterações no regime do Simples Nacional.
PEC da 6×1
A proposta sobre a atualização dos limites dos MEIs ganhou destaque durante a tramitação de uma proposta de emenda à Constituição que visa eliminar a escala 6×1 e reduzir a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais.
Com a redução da jornada proposta, as lideranças partidárias e do governo começaram a articular mudanças no MEI para permitir um maior número de contratações sob este regime tributário simplificado. A PEC, que foi aprovada na Câmara, ainda aguarda votação no Senado.
