Senado aprova em dois turnos PEC da Segurança Pública

Senado aprova PEC da Segurança Pública com mudanças significativas nas forças policiais.

O Senado aprovou, em votação unânime, a proposta de emenda à Constituição que reformula a segurança pública no Brasil. A medida, que recebeu 75 votos favoráveis, busca melhorar a organização das forças policiais e aumentar a colaboração entre União, Estados e municípios.

A proposta, de autoria do governo federal, passou por modificações na Câmara dos Deputados antes de chegar ao Senado. O texto aprovado pelos deputados ampliou o escopo original, incluindo novas diretrizes para o combate ao crime organizado e melhorias nas instituições policiais e no sistema penitenciário.

Uma das principais inovações é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, que estabelece normas para o compartilhamento de informações e a realização de operações conjuntas entre diferentes órgãos policiais. Além disso, a proposta permite a criação de polícias municipais e amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), estabelecendo um tratamento penal mais rigoroso para membros de organizações criminosas.

A proposta foi bem recebida por todos os partidos, refletindo um consenso em torno da necessidade de aprimorar a segurança pública no país. A aprovação representa um passo significativo na busca por soluções mais eficazes no enfrentamento da criminalidade.

Maioridade penal fora

O Senado decidiu não incluir a redução da maioridade penal na PEC da Segurança Pública. Essa questão será analisada separadamente, em um trâmite próprio, conforme sugerido pelo relator. A oposição, incluindo alguns senadores de destaque, havia defendido a inclusão, mas prevaleceu a ideia de que o tema deve ser discutido em um contexto distinto.

Principais pontos

A PEC estabelece novas regras de cooperação entre as esferas de governo, criando um arcabouço legal para o Sistema Único de Segurança Pública. A proposta autoriza a formação de forças-tarefa e o compartilhamento de dados para operações coordenadas contra o crime organizado.

O texto também prevê a criação de polícias municipais, que terão responsabilidades no policiamento comunitário e deverão atender a critérios específicos de formação e avaliação. A atuação da Polícia Rodoviária Federal será ampliada, abrangendo o policiamento de ferrovias e hidrovias federais, além da proteção de bens da União.

O combate a organizações criminosas será fortalecido com sanções mais severas para seus integrantes, com regras específicas para a progressão de regime e a concessão de benefícios penais. A proposta também busca garantir os direitos das vítimas, oferecendo proteção e assistência adequadas.

No que diz respeito ao sistema prisional, a PEC cria diretrizes para a custódia e reintegração social de detentos, além de definir as atribuições das polícias penais. Também está prevista a suspensão dos direitos políticos de pessoas em prisão provisória durante o período de reclusão.

Por fim, a PEC inclui a criação do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional, garantindo que 50% dos recursos sejam repassados aos Estados e ao Distrito Federal. A proposta estabelece ainda uma proteção contra contingenciamentos e destina 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social a esses fundos, com implementação gradual.